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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025285“Todavia, em que pesem as alegações, entende ser prematura a concordância quanto ao pedido de exclusão da terceira Reclamada, Cooperativa Regional Garimpeira de Corinto LTDA, eis que são necessários maiores esclarecimentos quanto a questão da propriedade e/ou concessão das terras onde ocorreram os fatos, bem como se, de fato, o local do acidente não está inserido na licença concedida, que somente com a prova pericial técnica e prova documental poderá ser esclarecido. Ademais, diante da teoria da Asserção, deverão ser mantidas no polo passivo todos aqueles indicados pelo Reclamante, podendo V. Exa., quando da sentença de mérito, excluir aquele que, eventualmente, entender ser ilegítimo.Considerando a licença concedia para exploração da área de garimpo onde ocorreu o acidente, caberia a terceira Reclamada a fiscalização e o zelo pela segurança de quem laborava no local. Neste sentido, apesar da presunção da responsabilidade ser do empregado direto, como consubstancia a Súmula 341 do STF, não é crível afastar a responsabilidade da terceira Reclamada, eis que foi a mesma que concedeu a licença de funcionamento, cabendo à mesma a aplicação das sanções legais cabíveis, assim como a sua responsabilização cível para com o Reclamante.” (Id 444f335, p. 433)Em audiência, contudo, a autora não renovou o pedido, declarando as partes que não tinham mais provas a produzir (Id eb77b7d).Cabe a observação de que a terceira ré, em contrarrazões, não faz pedido subsidiário de realização de perícia técnica.Portanto, preclusa a oportunidade para a referida arguição.De todo modo, a prova pericial em questão revela-se desnecessária, pois, além de se referir a fato que não depende de conhecimento técnico, as demais provas produzidas são suficientes para a verificação do local de ocorrência do acidente (art. 464, §1º, do CPC).Rejeito.Acidente de Trabalho Fatal - IndenizaçõesSustenta a reclamante, companheira do trabalhador falecido, que