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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025664PROCESSO nº 0010985-62.2024.5.03.0039 (ROT)Publicado em 24.07.2025Tramitação Preferencial - Pessoa com DeficiênciaProcesso Judicial EletrônicoData da Autuação: 10/04/2025Valor da causa: R$ 69.000,00RECORRENTE: JUNIO RODRIGUES TOME, COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA - SICOOB CREDISETERECORRIDO: AS MESMAS PARTESRELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRAEMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A equiparação salarial é o instituto que visa proporcionar tratamento salarial isonômico aos empregados que exercem trabalho de igual valia. Decorre do princípio geral da isonomia (artigo 5º, caput e inciso I da Constituição da República). No plano infraconstitucional, os artigos 5º e 461 da CLT contemplam o referido princípio. Para efeito da equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT, cabe ao empregado a prova dos fatos constitutivos do direito, enquanto ao empregador compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos, tudo conforme dispõe o artigo 818 da CLT.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS em que figuram como recorrentes JUNIO RODRIGUES TOME, COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA - SICOOB CREDISETE e, como recorridas, AS MESMAS PARTES.