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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 681-828, jan./jun. 2025733ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO Nº 0010721-48.2024.5.03.0038Data: 13.11.2024DECISÃO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MGJuiz Titular: LUIZ OLYMPIO BRANDÃO VIDALAUTOR: LEONARDO RIBEIRO DE SOUZARÉU: ATTALLA SERVIÇOS GERAIS LTDA E OUTROS (2)RELATÓRIOLEONARDO RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado, propôs esta Ação Trabalhista - Rito Ordinário em 06/06/2024, versando sobre Redução/Supressão, Prorrogação do Horário Noturno, Verbas Rescisórias, tendo como causa de pedir o contrato de trabalho vigente no período de 25/03/2021 a 15/08/2022, quando exerceu o cargo de vigia desarmado. Atribuiu à causa o valor de R$57.401,64, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Anexou documentos.ATTALLA SERVIÇOS GERAIS LTDA e JOSÉ ALVES DE MELLO FILHO, não apresentaram defesas escritas nos autos eletrônicos, embora devidamente notificados para a lide nem compareceram à audiência inicial designada.CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA, anexou defesa escrita de Id dc57aba aos autos eletrônicos, por meio da qual contestou as alegações da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Anexou documentos. Além disso, compareceu à audiência designada, ocasião em que a tentativa de conciliação restou frustrada.A instrução processual foi encerrada na audiência do id c48ca99 depois de colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da 2ª reclamada.Razões finais remissivas.Frustrada a proposta conciliatória final.Eis o Relatório.FUNDAMENTOSPRELIMINAR DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ARTIGO 844, PARÁGRAFOS 2º. E 3º. DA CLT)Alega a 2ª reclamada que, conforme ata da reclamatória nº 0011253-56.2023.5.03.0038, no dia 24/04/2024, o reclamante ausentou-se