Page 755 - Demo
P. 755


                                    Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 681-828, jan./jun. 2025755Nesse sentido, é dever do empregador zelar e garantir um meio ambiente laboral justo e equilibrado, exercendo assim a sua função social (art. 170 da CF). Ao permitir que a Reclamante seja a única mulher a realizar atividades exclusivamente realizadas por homens na empresa (provavelmente sob o falacioso argumento da estrutura biológica) viola seu dever de proteção de garantia da dignidade de seus trabalhadores, abusando assim de seu poder diretivo, cometendo, pois ato ilícito, nos termos do artigo 187 do CC.Ressalta-se que a limitação de peso prevista no artigo 198 da CLT aplica-se igualmente à mulher transexual. Em primeiro lugar, porque a interpretação normativa deve observar a identidade de gênero. Em segundo lugar, porque a mulher transexual pode se submeter a procedimentos que impactam sua compleição física, enquadrando-se, portanto, na teleologia protetiva da norma.Considerando que está cabalmente comprovada a ofensa diária e sistematizada sofrida pela Reclamante, uma vez que de forma recorrente era a única mulher obrigada a realizar atividade destinada apenas a homens na empresa, entendo que houve dano moral in re ipsa, nesta mesma linha, é o entendimento do TST:(...) DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ATAQUES DE CUNHO HOMOFÓBICO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate cinge-se à razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado pela Corte Regional a título de indenização por dano moral, motivo por que se mostra aconselhável o reconhecimento da transcendência jurídica, a fim de realizar exame mais detido da controvérsia, ante as peculiaridades do caso concreto. Reconheço, portanto, a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ATAQUES DE CUNHO HOMOFÓBICO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA 
                                
   749   750   751   752   753   754   755   756   757   758   759