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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 681-828, jan./jun. 2025750Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pelas reclamadas serão analisados no mérito.Rejeito.DIREITO INTERTEMPORALA Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017).Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (RREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004).Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4o, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17.O mesmo se diga quanto ao Direito Material do Trabalho, considerando que o contrato de trabalho teve início em 07/02/2023, data posterior à vigência da Lei 13.467/2017.Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766.CADASTRAMENTO DE ADVOGADOPor se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução