Page 748 - Demo
P. 748


                                    Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 681-828, jan./jun. 2025748657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Esta comprovação deverá correr no prazo de 30 dias, sob pena de multa de diária cominada com amparo no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente, revertida em proveito da parte autora.Intimem-se as partes.Nada mais.JUIZ DE FORA/MG, 13 de novembro de 2024.LUIZ OLYMPIO BRANDÃO VIDALJuiz Titular de Vara do TrabalhoATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO Nº 0011991-08.2024.5.03.0071Data: 11.03.2025DECISÃO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MGJuíza Titular: FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRAAUTOR: YURI RORIZ DE MELO E NOVELINORÉU: MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDAI - RELATÓRIOTramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT.II - FUNDAMENTAÇÃONOME SOCIALConsiderando que a Reclamante indica o nome social “Bárbara Roriz de Melo e Novelino”, este deverá constar como dado principal, devendo o nome do registro civil passar a constar como informação secundária, nos termos da Resolução n. 270/2018 do CNJ.Observe a Secretaria para solicitação ao setor de Tecnologia da Informação deste Tribunal para a devida alteração.
                                
   742   743   744   745   746   747   748   749   750   751   752