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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 681-828, jan./jun. 2025795para cada exame clínico ocupacional, ou providenciar a emissão do ASO sem o conteúdo previsto no item 31.3.8 da NR 31, e/ou deixar de entregar o resultado de exames complementares ao trabalhador, em meio físico, mediante recibo, quando não realizado exame clínico, e/ou deixar de manter a primeira via do ASO à disposição da fiscalização e/ou de entregar a segunda via ao trabalhador em meio físico, mediante recibo; Deixar de disponibilizar, nas frentes de trabalho, instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de 40 trabalhadores ou fração; Deixar de garantir, nas frentes de trabalho, locais para refeição e descanso que ofereçam proteção a todos os trabalhadores contra intempéries e que atendam aos requisitos estabelecidos no subitem 31.17.4.1 da NR 31; Deixar de disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho, em quantidade suficiente e em condições higiênicas, e/ou permitir a utilização de copos coletivos; Deixar de equipar o estabelecimento rural com material necessário à prestação de primeiros socorros, ou deixar de manter esse material, no estabelecimento rural ou em frente de trabalho com 10 (dez) ou mais trabalhadores, sob os cuidados de pessoa treinada para esse fim; Deixar de fornecer, gratuitamente, aos trabalhadores rurais Equipamentos de Proteção Individual - EPI, nos termos da Norma Regulamentadora nº 6 (NR 06); Manter locais para refeição em alojamentos em desacordo com as exigências do item 31.17.4 e seus subitens da NR 31; Manter instalações sanitárias de alojamentos em desacordo com as exigências do item 31.17.3 e seus subitens da NR 31; Deixar de garantir que as casas utilizadas para alojamento, mesmo fora do estabelecimento, atendam ao disposto no subitem 31.17.6 e respectivos subitens da NR 31, excetuadas as alíneas “c” e “d” do subitem 31.17.6.7; Deixar de fornecer roupas de cama adequadas às condições climáticas locais; Permitir o uso de roupas pessoais quando da aplicação de agrotóxicos; Deixar de dotar alojamentos de local para convivência ou lazer dos trabalhadores alojados; Deixar de fornecer