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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 62/2009. SUPOSTA OMISSÃO
QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
(“PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS”). ALCANCE MATERIAL
DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO
ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, ao julgar as ADIs n. 4.357 e 4.425,
apenas na parte em que o texto legal estava logicamente
vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n.
62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de
valores de requisitórios, não abarcando as condenações
judiciais da Fazenda Pública. 2. A correção monetária
nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem
disciplinados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
devendo-se observar o índice oficial de remuneração
da caderneta de poupança como critério de cálculo;
o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em
precatório. 3. Os juros moratórios nas condenações
judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança como
critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações
jurídico-tributárias, as quais devem seguir os mesmos
critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu
crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI
4357 QO-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 09.12.2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
157 DIVULG 03.08.2018 PUBLIC 06.08.2018.)

Logo, a aplicação das referidas decisões requer análise atenta do
Julgador, sendo possível inferir as seguintes conclusões:

I. Caso a sentença, devidamente transitada em julgado,
fixe juros de mora e correção monetária, não cabe
alterar o índice aplicado, com respaldo no princípio da
imutabilidade da coisa julgada. Neste mesmo sentido,
posiciona-se o STJ.

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 327-393, jan./jun. 2020