Page 130 - Demo
P. 130
Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 117-137, jul./dez. 2024130[...] IA que não influencie significativamente o resultado da tomada de decisões deverá ser entendido como um sistema de IA que não tem impacto na substância nem, por conseguinte, no resultado da tomada de decisões, seja ele humano ou automatizado (Jornal Oficial da União Europeia, 2024, p. 14).Neste sentido, há que se reconhecer como antiético o uso de ferramentas de IA generativa voltadas à produção primária de minutas de julgamento, sob pena de estas deixarem de representar real expressão de consciência da magistratura. A marca da atividade hermenêutica não está nas respostas, mas nas perguntas, que não podem ter a pretensão de exaurir a realidade, a exemplo do que pretensamente se obteria a partir de uma suposta “inteligência supra-humana”. “A lógica das ciências do espírito é a lógica das perguntas” (Gadamer, 2021a. p. 482), razão pela qual[...] a dialética, como arte do perguntar, só pode se manter se aquele que sabe perguntar é capaz de manter de pé suas perguntas, isto é, a orientação para o aberto. A arte de perguntar é a arte de continuar perguntando; isso significa, porém, a arte de pensar (Gadamer, 2021a, p. 479).A atividade de julgar é uma atividade dialógica que envolve plena consideração das posições de todos os atores processuais (partes, advogados, auxiliares da justiça e outros).A dialética, como arte de conduzir uma conversação, é ao mesmo tempo a arte de juntar os olhares para a unidade de uma perspectiva (synoran eis en eidos), isto é, a arte da formação de conceitos como elaboração da intenção comum (Gadamer, 2021a, p. 480).A juíza ou o juiz que comanda a redação de decisões a partir de estrita aposição de prompts em ferramenta de IA generativa acaba por entrar em um ciclo de auto reforço de seus pré-conceitos, porquanto “delega” à máquina o processamento de peças processuais cujo estudo humano mostra-se imprescindível à plena formação de consciência. E a máquina, diferentemente de um assistente humano dotado de consciência moral, não dialetizará com a juíza ou o juiz. Ao invés de a

