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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 95-112, jan./jun. 2025104Em relação às recomendações, como o próprio nome sugere, não possuem natureza jurídica vinculante. Sua importância reside no auxílio que fornecem ao Estado para o alinhamento entre normas nacionais e internacionais (Gunther, 2023). Dessa forma, as recomendações servem como guias para o desenvolvimento de legislações e políticas públicas nos Estados-Membros, no âmbito do direito do trabalho.São diversos os temas abordados nas recomendações da OIT, todos pautados nos princípios de dignidade, segurança, remuneração justa, liberdade e trabalho decente. No total, contam-se 208 recomendações sobre os mais variados temas das relações de trabalho. Vale destacar que a inclusão de um ambiente de trabalho seguro e saudável como um princípio essencial representa um progresso significativo na valorização do direito humano a condições laborais justas e adequadas (Lucena, 2022).A Recomendação sobre Emprego e Trabalho Decente para a Paz e Resiliência (2017) foi direcionada como forma de orientação aos EstadosMembros para que adotassem medidas voltadas à geração de emprego e trabalho decente em tempos de conflitos e desastres. Este dispositivo cita condutas para oportunidades de emprego e renda, visando a recuperação social e enfatizando a priorização de grupos desfavorecidos e marginalizados, que se tornam particularmente mais vulneráveis em tempos de crise (OIT, 2017). Nessas situações, garantir um rendimento mínimo para os trabalhadores, especialmente para aqueles que perderam seus empregos, é uma política essencial de distribuição de renda, visto que muitas vezes essa medida é o que garante a segurança alimentar de uma família, além de diversos outros pontos relacionados ao pilar da proteção social. Outro ponto importante abordado na disposição é o desenvolvimento de educação e formação profissional, aspecto relevante para a viabilização da progressão profissional e econômica, uma vez que, na maioria das vezes, essa progressão ocorre por meio do desenvolvimento de mão de obra qualificada.Em conclusão, fica claro que as convenções, recomendações e declarações normativas da OIT estabelecem uma série de padrões mínimos que buscam garantir dignidade, equidade e proteção social ao trabalhador. Esse conjunto normativo é essencial para viabilizar o fortalecimento das boas condições de emprego em um mundo globalizado. O Trabalho Decente constitui um pilar vital para a justiça social e o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, a Organização Internacional do Trabalho reafirma o papel central dessa premissa na construção de uma economia justa e inclusiva, que busca equilibrar ganhos financeiros com princípios trabalhistas que ofereçam boas condições de vida aos trabalhadores.