Page 129 - Demo

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 113-135, jan./jun. 2025129Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba a ix) realizar jornada de reflexão e de sensibilização, a ser denominada de Márcia Barbosa de Souza, sobre o feminicídio e a violência contra as mulheres. Em especial, a CIDH condenou o Estado brasileiro a x) adotar e implementar um protocolo de investigação de mortes violentas de mulheres em razão do gênero, devendo o protocolo[...] estar dirigido al personal de la administración de justicia, que, de alguna manera, intervenga en la investigación y tramitación de casos de muertes violentas de mujeres. Además, deberá incorporarse al trabajo de los referidos funcionarios a través de resoluciones y normas internas que obliguen su aplicación por todos los funcionarios estatales (CIDH, 2024, p. 57).Em especial, quanto à condenação da adoção e da implementação do protocolo com perspectiva de gênero, a CIDH determinou que fosse cumprida em dois anos, a contar da notificação da sentença, o que resultou na Resolução 492/2023 do CNJ.Conforme se demonstrou no tópico anterior, as mulheres, ainda que privilegiadas pelos cargos que ocupam (Deputadas, Juízas e outras), continuam a repetir a dominação masculina, confirmando a tese de Bourdieu (2019), da permanente dominação masculina dado o poder simbólico que permite o pré-conceito estabelecido pelo poder posto da dominação. Segundo Bourdieu (1989, p. 14),[...] o poder simbólico, poder subordinado, é uma forma transformada, quer dizer, irreconhecível, transfigurada e legitimada, das outras formas de poder [o que difere do poder das armas, que se legitima pela violência, o difere do poder econômico, que se legitima pela necessidade, ex: relação de emprego] [...] (Bourdieu, 1989, p. 14).Nesse sentido, o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero se caracteriza enquanto política pública a enfrentar o poder de dominação masculina.É por essa razão que, no atual momento, encontram-se tantas dificuldades quanto à sua efetividade.