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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025507Contrarrazões pela parte reclamante (id 66bebc9 - fls. 2546/2565) e pelas partes reclamadas (id 9e34322 - fls. 2566/2570).É o relatório.VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, estando o empresarial devidamente preparado.Por possuir questões prejudiciais, inverto a ordem de apreciação dos recursos.JUÍZO DE MÉRITORECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES RECLAMADASVALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS NA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO MARÍTIMO (CTM). DECRETO Nº 10.671/21. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE EM COSTAS E ÁGUAS INTERNACIONAIS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 7.064/82. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO.Afirmam as partes reclamadas que o contrato por prazo determinado firmado pela parte reclamante possui plena validade, já que assinado na vigência da Convenção nº 186 da OIT, que instituiu a convenção sobre o trabalho marítimo e que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 10.671/2021. Aponta a inexistência de conflitos entre normas nacionais e internacionais, tratando-se de norma especial sobre ‘gente do mar’. Afirma que a Convenção sobre o Trabalho Marítimo CTM, como convenção internacional específica, prevê direitos que se adaptam perfeitamente à realidade laboral vivenciada pela gente do mar, sendo, dessa forma, a norma mais favorável a essa peculiar categoria profissional. Alega que o trabalho a bordo de navio é realizado em alto-mar, por trabalhadores de diversas nacionalidades, sendo impossível se aplicar a legislação “deste ou daquele país”, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e não discriminação. Indica violação ao art. 178 da CR/88. De forma eventual, insiste na aplicação das regras do país da bandeira da embarcação (Lei do Pavilhão) e, portanto,