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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025570PROCESSO Nº 0011329-98.2023.5.03.0032 (ROT)Publicado em 14.03.2025Tramitação Preferencial - Assédio Moral ou SexualProcesso Judicial EletrônicoData da Autuação: 18/12/2024Valor da causa: R$ 95.747,44RECORRENTE: CHRISTIAN BARBOSA MELLORECORRIDO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/ARELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTAEMENTA: 1) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. “CASO SIMONE ANDRÉ DINIZ”. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. DA IGUALDADE POR RECONHECIMENTO. AGENDA 2030 DA ONU. ODS 8. ODS 10. ODS 16. RECOMENDAÇÃO N. 123 DO CNJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. A parte reclamante pugnou pela indenização por danos morais, sob o fundamento de que funcionário da reclamada o proferiu injúrias racistas. Cinge-se a matéria em definir a responsabilidade da parte reclamada. A CRFB/88, com fulcro no Estado Democrático de Direito, tem como vetor axiológico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), possuindo como objetivo da República a promoção do bem de todos sem preconceitos e discriminação (art. 3º, IV), garantindo a todos e todas a punição à qualquer discriminação atentatória dos