Page 417 - REVISTA DO TRT3 Nº 101

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a jornada de trabalho, para efeito de pagamento
de hora extras, desde que não exceda de 3 dias por
semana.’ Recurso de revista a que nega provimento.
(RR-405.769/97.7, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de
Barros Levenhagen, DJ 05.05.2000.)

Demais disso, os elementos de prova não denotam que o
reclamante permaneceu em concentração ou em viagens por período
superior àquele previsto no dispositivo legal acima transcrito (três dias
por semana).
De igual sorte, não há lastro probatório que permita inferir que o
tempo gasto pelo obreiro em treinamentos excedeu o limite contratual
da jornada de trabalho semanal, a qual, por ausência de previsão
contratual específica - vide, a esse respeito o contrato de trabalho de
ID 9d432b2 -, corresponde àquele previsto no art. 28, § 4º, VI, da Lei n.
9.615/1998, qual seja, quarenta e quatro horas semanais.
Por conseguinte, é de se manter o decisum recorrido, no aspecto.

Honorários sucumbenciais

Alega o obreiro que a condenação ao pagamento de honorários
sucumbenciais é incompatível com o benefício da justiça gratuita.
Pois bem.
A rigor, carece o reclamante de interesse recursal, no aspecto,
porquanto a sentença objurgada indeferiu o benefício da justiça gratuita
ao obreiro, contra a qual não se insurgiu a respeito.
Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no
mérito, nego-lhe provimento.
Rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo apresentado
pelo reclamante, por deserção, arguida pela reclamada em contrarrazões,
e dele conheço. No mérito, nego provimento ao apelo.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 395-477, jan./jun. 2020