Page 434 - REVISTA DO TRT3 Nº 101

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violação aos direitos básicos de proteção ao
trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV,
5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição.”
Desse modo, considerou a prevalência, como
direitos fundamentais, das liberdades de
associação, sindicalização e de expressão,
consoante o disposto nos artigos 5º, incisos
IV e XVII, e 8º, caput, da CF/1988. 3) Assim,
o recolhimento das contribuições sindicais
após a vigência da Lei n. 13.467/2017 tem
por requisito a autorização prévia e expressa
dos empregados, de forma individualizada,
autorização esta que não é substituída
pela permissão veiculada em instrumentos
normativos.

RELATÓRIO

A r. sentença contra a qual se recorre, da lavra do Ex. Juiz do
mo
Trabalho Dr. RONALDO ANTÔNIO MESSEDER FILHO, encontra-se no ID.
6567fa3.
Recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor no ID. 2750a0b,
suscitando a prevenção do desembargador que apreciou o mandado
de segurança n. 0010398-70.2018.5.03.0000. Alega, ainda, a perda da
eficácia da MP 873/2019, requerendo a possibilidade de desconto da
contribuição sindical via autorização coletiva, além do deferimento da
justiça gratuita. Comprovado o recolhimento das custas no ID. ab734c3.
O município-réu, por sua vez, interpôs recurso ordinário adesivo
no ID. 61d3605, pretendendo a majoração dos honorários advocatícios
sucumbenciais fixados a seu favor.
Contrarrazões recíprocas no ID. 93c2979 e ID. 9254a53.
Procurações nos ID. 7e12de e ID. ef0c8b1.
Parecer do MPT no ID. 1b398d6.
É o relatório.

VOTO

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 395-477, jan./jun. 2020