Page 447 - REVISTA DO TRT3 Nº 101

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empregado pertencente à categoria profissional e que
expressamente autorizar, de forma individual e pessoal, o
desconto respectivo em seus salários. (TRT da 3ª Região;
PJe: 0010336-41.2018.5.03.0061 (RO); Disponibilização:
05.06.2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator:
Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim.)

No mesmo norte, o seguinte precede turmário: TRT da 3ª Região;
PJe: 0010251-82.2018.5.03.0149 (RO); Disponibilização: 24.01.2019;
Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima.
Desprovejo.

Justiça gratuita

Requer o sindicato-autor os benefícios da justiça gratuita.
Ao exame.
Cediço que é possível a concessão dos benefícios da justiça
gratuita para as pessoas jurídicas, com arrimo no inciso LXXIV do art.
5º da Constituição da República, adotando posicionamento no sentido
de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem
as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça
gratuita.
O atual CPC, inclusive, no capítulo que trata da gratuidade de
justiça, começa por dizer claramente que tanto a pessoa “natural”
quanto a “jurídica” pode ser beneficiária da gratuidade de justiça se
provar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais
(NCPC, art. 98, caput), encerrando a celeuma até então existente.
Assim, conquanto exista a possibilidade de se conceder os
benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, cabe a ela o ônus da
demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do
processo, o que, todavia, não foi observado no presente feito.
Nesse sentido, a novel Súmula 463, II, do C. TST:

Súmula n. 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação
Jurisprudencial n. 304 da SBDI-1, com alterações
decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT
divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 395-477, jan./jun. 2020