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Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria) e Desembargadora
Taisa Maria Macena de Lima (Presidente).
Presente ao julgamento a il. representante do d. Ministério Público
do Trabalho: Drª Júnia Castelar Savaget.
Sustentação oral: Dr. Matheus Campos Caldeira Brant, pelo autor-
recorrente SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, ALVINÓPOLIS,
DOM SILVÉRIO E NOVA ERA.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.

ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA
Juíza Convocada Relatora

TRT-0010352-27.2018.5.03.0018 (ROT)
Publ. no “DE” de 04.05.2020

RECORRENTES: RODRIGO DO CARMO PENA, HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA.
RECORRIDOS: RODRIGO DO CARMO PENA, HEWLETT-PACKARD
BRASIL LTDA.
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO
AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA
- BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo
condenação do empregado beneficiário da
justiça gratuita ao pagamento dos honorários
sucumbenciais, deve ser observado o disposto
no § 4º do artigo 791-A da CLT, no tocante à
suspensão da exigibilidade da verba honorária,
enquanto subsistir a situação de pobreza que
deu ensejo à concessão da gratuidade de

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 395-477, jan./jun. 2020