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O Poder Legislativo destes países também já passou a
regulamentar estas relações. Em dezembro de 2018 (ou seja, também
após já concluída a pesquisa acima citada), a cidade de Nova Iorque
legislou, impondo a obrigação de o escritório local da Ré garantir aos
motoristas o salário-mínimo-hora de USD 26,51 brutos, que resultam
em USD 17,22 líquidos (“after expenses”) - obrigação a ser cumprida
também pelos demais empresários análogos a ela, como a Lyft, e outras
empresas que organizam o transporte de passageiros utilizando-se de
aplicativos (notícia retirada do website da associação dos motoristas
de aplicativos no endereço https://drivingguild.org/news/page/4/, em
acesso realizado em 27.03.2020).
Intensificou-se, então, a discussão sobre os supostos “ABC” para
identificação da relação de emprego, que vigora em cerca de metade dos
estados dos EUA (onde, diferente do Brasil, o direito do trabalho não é
apenas federal). Estes supostos estabelecem que a relação de emprego
se presume, para efeitos de reivindicações e benefícios devidos ao
trabalhador, sendo que o trabalho de natureza autônoma (“independent
contractor”) se dá por exclusão destes critérios - coincidentemente,
como preconiza, de forma analogia, o art. 593 do Código Civil brasileiro.
Um exemplo desta legislação, includente dos motoristas de plataformas
é a Assembly Bill n. 5 (AB-5), cujo texto pode ser integralmente acessado
no website oficial de informações legislativas do estado da Califórnia
no endereço: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/billTextClient.
xhtml?bill_id=201920200AB5 (último acesso realizado em 27.03.2020).
Na iminência da aprovação de uma normatização do salário-
mínimo-hora, para os motoristas de todo o estado da Califórnia, a ser
cumprido pelo escritório local da Ré (e empresas análogas), o próprio
ramo local da Uber propôs pagar para seus motoristas o valor de USD
21,00 por hora - o que não foi aceito, tendo em vista que este valor
por ela oferecido era bruto - inferior, portanto, aos USD 26,51 brutos já
estabelecidos na legislação municipal de Nova Iorque (notícia retirada
do website da revista Forbes no endereço https://www.forbes.com/
sites/rachelsandler/2019/08/29/ubers-proposed-21-an-hour-california-
driver-minimum-wage-is-less-than-new-york-citys/#106bc0e91597,
último acesso realizado em 27.03.2020).
Diante do impasse, o Conselho Municipal de Los Angeles, em
outubro de 2019, requisitou um estudo dos ganhos dos motoristas
de Uber naquele município e quanto gastam em custos com gasolina,

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 66, n. 101, p. 479-576, jan./jun. 2020