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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 367-533, jul./dez. 2024402dias, contados da data de solicitação pela LIVRE, a LIVRE poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.11.4. Após receber a documentação de cadastro, a LIVRE efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA. A LIVRE também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.(...)11.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTORISTA a terceiros. O cadastro do MOTORISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato. (...)11.8. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.(...)12.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o MOTORISTA:Apresente-se com decoro, pontualidade, profissionalismo e respeito mediante o PASSAGEIRO, e dirija com segurança, cumprindo integralmente as normas de trânsito.Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet; Ative sua conta no APLICATIVO;12.2. O MOTORISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO. (destaque acrescentado)