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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 367-533, jul./dez. 2024404nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da LIVRE sobre o MOTORISTA.13.3. A LIVRE poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.13.4. O MOTORISTA aceita que a LIVRE manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o MOTORISTA.13.5. Periodicamente, o MOTORISTA poderá solicitar, sempre que possível, informações sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da LIVRE, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 13.1, bem como outros critérios pertinentes.13.6. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a LIVRE poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusulas 16 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da LIVRE; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 14.3. e 14.4. a seguir.” (grifos nossos)Em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a ré exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista.A título de exemplo, destaco outro trecho dos termos de uso estipulados pela reclamada:
