Page 403 - Demo

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 367-533, jul./dez. 2024403Além disso, conforme previsto nos termos ora transcritos, a reclamada realizava continuamente avaliações do trabalhador e poderia suspendê-lo do trabalho no aplicativo:“13.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela LIVRE com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza e condição de uso do veículo, as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá se ter sua Conta Cancelada (resultando em de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas a exclusivo critério da LIVRE.1 3.1.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo MOTORISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do MOTORISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições de seu veículo. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a LIVRE poderá avaliar o MOTORISTA de acordo com a sua atuação.13.1.2. Na avaliação do atendimento do MOTORISTA, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a gentileza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.13.1.3. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.13.1.4. Além da atribuição de notas ao atendimento do MOTORISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo MOTORISTA.13.2. O MOTORISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela LIVRE.13.2.1. O MOTORISTA reconhece e aceita que a LIVRE não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar,