Page 573 - Demo

Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 70, n. 110, p. 535-734, jul./dez. 2024573ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO Nº 0010289-80.2025.5.03.0139Data: 23.04.2025DECISÃO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MGJuiz Titular: MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCOAutor: VICTOR DE OLIVEIRA VASCONCELLOSRéu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDASENTENÇAI - RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC)QUESTÃO DE ORDEMDIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017A presente ação foi ajuizada em 28/03/2025, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego no período de 30/09/2021 a 06/03/2025.Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017.MEDIDAS SANEADORASIMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSA impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento.Impugnação genérica não prospera.De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado.Nada a prover.