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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025386Nesse primeiro momento, considerado até mesmo o instituto da inconstitucionalidade por arrastamento, pelo qual, em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade, o STF pode estender a declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na respectiva petição inicial (Questão de Ordem na ADI 2982, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Gilmar Mendes, publicado em 12/11/2004), compreendi que o Excelso Pretório teria declarado a inconstitucionalidade da íntegra do § 4º do art. 791-A da CLT.O v. acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766 foi divulgado no DJe nº 84 em 02/05/2022, publicado em 03/05/2022, assim ementado:“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5766, Redator: Ministro Alexandre de Moraes)