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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 281-679, jan./jun. 2025417“Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022”. (grifo acrescido)A decisão supra é de aplicabilidade imediata e sua eficácia é erga omnes, com efeito decisório vinculante.Nesse sentido, cito o seguinte precedente, nos autos do processo de nº 0011338-85.2022.5.03.0035, disponibilizado em 21/02/2024, de relatoria da Exma. Desa. Juliana Vignoli Cordeiro, que, acerca do tema, assim consignou:“Em razão das especificidades do trabalho prestado no serviço ferroviário, a norma celetista estabeleceu disposições especiais sobre duração e condições de trabalho para tal categoria.Para tanto, os empregados ferroviários foram classificados em categorias, sendo relevante que se busque a correta classificação, no caso do auxiliar e do maquinista ferroviário, ou seja, se pertencente à categoria “b” ou categoria “c”.Tal definição, baseada no artigo 237 da CLT, traz em seu bojo, consequências jurídicas acerca da incidência de outras regras, a exemplo dos parágrafos 1º, 4º e 5º do artigo 238, e 239, caput e §4º, todos da CLT, dentre outras.O entendimento do C. Tribunal Superior ocorre no sentido de que os maquinistas são enquadrados no artigo 237, “b”, da CLT (para efeitos de horas extras), isto é, como “pessoal de tração”, pois atuam no