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47Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v. 71, n. 111, p. 33-58, jan./jun. 2025consagrado como direito humano fundamental no artigo 7, “d”, assim como o direito ao descanso, à limitação razoável das horas de trabalho, e ao gozo dos feriados públicos.Igualmente no artigo 7, principalmente, estará consagrada a proteção ao salário contida nos Convênios n. 94, 95, e 131, sendo o Convênio n. 95 precipuamente mais específico ao abranger a proteção contra as formas análogas de escravidão através da privação do salário ou endividamento proposital.As disposições das NITs que tratam da orientação e formação profissional, principalmente aquelas consubstanciadas nos Convênios n. 142 e 140, estarão, no sistema de direitos humanos, relacionadas ao tema da educação em geral, que abrange o treinamento e formação profissional. No PIDESC o artigo 13 tratará do direito à educação que inclui o direito ao ensino técnico ou vocacional, ou seja, à formação profissionalizante de que trata principalmente o Convênio n. 142 complementado pela possibilidade de licença para estudos estabelecida pelo Convênio n. 140.O artigo 9 do PIDESC estabelece que os Estados partes reconhecerão o direito de todos à proteção social, incluído um seguro social. Esse tema singelamente regulamentado no PIDESC será tratado em detalhe nos Convênios n. 102, 118, e 157 da OIT.15Outrossim, a segurança e saúde no trabalho serão encontradas em diversos dispositivos do PIDESC e ainda em vários Convênios da OIT como os de n. 155, 161 e 187. O artigo 7 dispõe acerca de condições de trabalho seguras e saudáveis, já o artigo 12 estabelece a melhoria de todos os aspectos da higiene ambiental e industrial.16 Outro parágrafo do mesmo artigo prevê a prevenção, tratamento e controle de doenças ocupacionais, endêmicas e epidêmicas. Finalmente uma disposição sobre serviços médicos completa o sistema de proteção à saúde do trabalhador no sistema de direitos econômicos, sociais e culturais do Pacto de 1966.Em âmbito regional o Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), conhecido como Protocolo de San Salvador, estabelece os mesmos direitos consubstanciados no PIDESC, com a vantagem de contar com um sistema de controle que 15 Seguridad Social: temas, retos e perspectivas. Informe VI, Conferência Internacional del Trabajo, 89ª reunión, OIT 1ª edición, 2001. 16 ARNEIRO, Wellington P. Derechos Humanos de los Trabajadores, condiciones de trabajo sanas, seguras y dignas. Manual de formación, edición ISCOD/FITM, Bogotá, Colômbia, 2003.